TJMG 5002336-14.2022.8.13.0411
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que declarou inexigível cobrança indevida de consumo de água e determinou a emissão de nova fatura com base na média dos seis meses anteriores, afastando o pedido de indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
2. Análise da existência de dano moral indenizável…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0118086-92.2012.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MURO DE ARRIMO. CONSTRUÇÃO. TÉCNICA. NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. INDEVIDOS. Não se fala em cerceamento de defesa se a pr…
TJMG 4347120-11.2008.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPOR AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBRIGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFIC…
TJMG 5156990-24.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO - GUARDA MUNICIPAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DO FGTS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA…
TJMG 5041091-41.2021.8.13.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LICITANTE - IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM O…