TJMG 0087102-49.2015.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DANOS AMBIENTAIS- REPARAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL COLETIVO- INEXISTÊNCIA DE DANO À…
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TJMG 1460486-02.2018.8.13.0000
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. BENEFICIÁRIO DE ALIMENTOS. CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA GENITORA. EMPREGO DOS RECURSOS P…