TJMG 5001733-94.2018.8.13.0470
CIVILEMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA VENDEDOR. ATRASO ENTREGA. RETENÇÃO VALORES. IMPOSSIBILIDADE.
- Rescindindo-se o contrato, não por inadimplemento ou arrependimento dos compradores, mas sim por culpa da Construtora, deve ocorrer a devolução…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0085818-09.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE APOSENTADORIA - INSS - ART. 833, IV DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO - RECURSO PROVIDO.
- A dignidade da pessoa humana não se assegura pela proporção não sujeita à penhorab…
TJMG 0003966-03.2014.8.13.0273
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARI…
TJMG 3344595-83.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE A FUNCIONÁRIA DESLIGADA SEM JUSTA CAUSA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITO…
TJMG 5056100-48.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO. É pressuposto essencial para o manejo da ação de extinção de condomínio que se comprove, por docu…