TJMG 3344595-83.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE A FUNCIONÁRIA DESLIGADA SEM JUSTA CAUSA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que preenchidos os requisitos legais. Havendo prova inequívoca da verossimilhança da alegação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pela rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde, deve ser mantida a decisão agravada que determinou ao plano de saúde a manutenção da vigência do contrato pactuado, nas mesmas condições anteriores ao encerramento do pacto laboral existente entre as partes.