TJMG 5018076-91.2022.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO TIME-SHARING - CULPA PELA RESCISÃO - COMPRADORA - INCAPACIDADE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE QUITADO - RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES.
- Verificando-se que o real motivo para a rescisão do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0053723-22.2018.8.13.0112
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - ENTREGA DO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - NÃO C…
TJMG 5004235-19.2019.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. VERIFICADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CUL…
TJMG 5001128-91.2021.8.13.0261
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível contra sentença que…
TJMG 5094175-25.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SE…