TJMG 5004235-19.2019.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. VERIFICADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- É devida à restituição dos valores que foram descontados indevidamente no benefício previdenciário quanto constatado que as cobranças superam os valores…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICADA - LEGÍTIMO POSSUIDOR - CITAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ENTENDIMENTO STJ - DECISÃO REFORMADA -…
TJMG 5001183-33.2019.8.13.0610
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DO AUT…
TJMG 5000518-96.2020.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608 DO STJ - CANCELAMENTO D…
TJMG 5001225-03.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALGUÉIS - VALIDADE DO CONTRATO ASSINADO PELA IMOBILIÁRIA - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA. É válido contrato de locaç…