TJMG 5094175-25.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A responsabilidade da transportadora pelo acidente ocorrido durante o desembarque do passageiro é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5131519-30.2025.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelaçõe…
TJMG 0002581-74.2024.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIB…
TJMG 0009809-90.2023.8.13.0512
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL OU PARA CRIME DE USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAD…
TJMG 5004410-03.2025.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECEPTAÇÃO SIMPLES - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ERRO GROSSEIRO - NÃO CABIMENTO - D…