TJMG 0053723-22.2018.8.13.0112
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - ENTREGA DO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que a duplicata é um título eminentemente causal, tratando-se de duplicata sem aceite e não comprovada a entrega da mercadoria ou a…
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PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PIS/PASEP - DISPENSA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - LEI Nº 6.858/80 - LEGITIMIDADE - BENEFICÍÁR…
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APELAÇÃO - LEI 8.245, DE 1.991 - ARTIGO 61 - APLICAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - NÃO APLICAÇÃO. O benefício previsto no artigo 61 da Lei nº 8.245, de 1.991, aplica-se apena…
TJMG 3886815-63.2007.8.13.0702
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE - CULPA DEMONSTRADA - PROVA DOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA . - O Município é…