TJMG 0016058-74.2017.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - EVENTO QUE NÃO CONSTITUI ÚNICA CAUSA PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - RESCISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000595-91.2021.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO - QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER - NECESSIDADE.
Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c art.…
TJMG 5000025-89.2021.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FGTS TRABALHADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEME…
TJMG 5014480-08.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDAD…
TJMG 5003982-90.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO A MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justi…