TJMG 5000025-89.2021.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FGTS TRABALHADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS 612 E 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - FGTS - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- A requerente apresentou emenda à inicial desistindo da condenação do réu ao pagamento de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5012852-04.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - URGÊNCIA - CONFIGURADA - PRAZO DE CARÊNCIA - 24 HORAS - DANOS…
TJMG 5003631-19.2019.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA…
TJMG 4606172-03.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTS. 561 E 562 DO CPC. AUSÊNCIA. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o es…
TJMG 4783906-38.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTS. 561 E 562 DO CPC. AUSÊNCIA. - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o…