TJMG 5014480-08.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1. Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL ALIENADO PELO FALECIDO. SEM DISCUSSÃO VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARCELAS DO CONTRATO. DEP…