TJMG 0566500-23.2014.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DURANTE DETERMINADO PERÍODO - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DO PRAZO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5108764-80.2023.8.13.0024
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS --CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO - DATA DE VENCIMENTO ESTIPULADA EM NOTA FISCAL - LEGÍTIM…
TJMG 5001916-61.2023.8.13.0738
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA -…
TJMG 5220118-47.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra…
TJMG 5198776-77.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…