TJMG 5108764-80.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS --CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO - DATA DE VENCIMENTO ESTIPULADA EM NOTA FISCAL - LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO NO PRAZO ACORDADO - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Diante…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5177631-57.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. DESTINAÇÃO M…
TJMG 0004272-66.2024.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - QUA…
TJMG 5005384-61.2025.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS - PESCARIA PROBATÓRIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO - IMPERTINÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO…
TJMG 0001759-36.2021.8.13.0386
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. OPERAÇÃO POLICIAL. DESCRIÇÃO PRECISA DE ENTREGA DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM JUSTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA CERTA. AGENTES QUE TRANSPORTA…