TJMG 5001916-61.2023.8.13.0738
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2423549-58.2005.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Consoante lição de Clóvis Beviláqua, a posse para conduzir ao usucapião deve ser: 1º, com ânimo de ter a coisa como própria, animus domini (possuir o imóvel como seu)…
TJMG 0524168-42.2006.8.13.0040
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITO ANIMUS DOMINI - AUSENTE - USUCAPIÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO NEGADO.
- Usucapião constitui-se em modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais…
TJMG 0505761-85.2006.8.13.0040
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITO ANIMUS DOMINI - AUSENTE - USUCAPIÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO NEGADO.
- Usucapião constitui-se em modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais…
TJMG 0394403-18.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTENCIA. DEVER DE INDENIZAR. AUSENCIA. INADIMPLE…