TJMG 5220118-47.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão de negativação e indenização por danos morais, ao reconhecer a validade da dívida e a…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - EXAMES PRÉVIOS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA.
- Nos contratos de seguro de vida, cabe a seguradora realizar exames prévios para certificar o real estado de saúde do se…
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EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BENS DO INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO - - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISCUSSÃO NA AÇÃO CAUTELAR ACERCA DA PROPRIEDADE, DIREITO DE AÇÃO E PENSIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.…
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EMENTA: INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - ALEGAÇÃO DO STATUS DE COMPANHEIRA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NAS VIAS ORDINÁRIAS - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEIT…