TJMG 5198776-77.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou instituição financeira por negativação indevida do nome da consumidora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Definir se houve…
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- Verificada a fraude na contr…