TJMG 1514249-16.2004.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR SOBRE INTENÇÃO DE NÃO MAIS DAR CONTINUIDADE AO PACTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DE MULTA CONTRATUA - RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA - INEXIGIBILIDADE DAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001223-94.2022.8.13.0097
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO. EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. ÁREA EM PRESERVAÇÃO PERMANEN…
TJMG 5178807-76.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATAMENTO URGENTE. PANCREATITE AGUDA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILI…
TJMG 5056645-82.2022.8.13.0702
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.…
TJMG 5000970-11.2024.8.13.0106
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA.
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