TJMG 5178807-76.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATAMENTO URGENTE. PANCREATITE AGUDA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', Lei nº 9.656/98, a fixação do período de carência em planos e seguros privados de assistência à saúde, em se tratando de cobertura de…
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