TJMG 0483441-79.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELOS ALIENANTES - RESCISÃO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MULTA COMPENSATÓRIA.
O inadimplemento contratual por parte dos alienantes autoriza a rescisão do contrato de compra e venda, nos moldes do art. 475 do CC/2002. A multa compensatória prevista no contrato…
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