TJMG 3562261-16.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Admite-se, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da proteção possessória liminar ainda que se discuta posse velha, devendo, nesta hipótese, apurar-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC). Estando caracterizada qualquer circunstância que indique a conformação de…
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- A paralisação de obra relativa…
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - EXCEÇÃO ACOLHIDA. Uma vez que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. Inexiste óbice em se desconsiderar o foro estabelecido no contrato para adotar o da parte que se mostra ec…
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LOCAÇÃO - FIANÇA - IMPENHORABILIDADE- EXCEÇÃO - ARTIGO 3º DA LEI 8.009/90. A impenhorabilidade não é oponível em processo de execução de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do inc…