TJMG 5001195-88.2024.8.13.0281
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO NÃO APRESENTADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, não sendo exigida a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000936-33.2022.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESGOTAMENTO DA VIA AMDINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO…
TJMG 5000347-17.2022.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ato ilícito daí decorren…
TJMG 0017842-11.2023.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE -…
TJMG 0025029-55.2017.8.13.0184
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ABUSIVIDADE AUSENTE. O Plano de Saúde…