TJMG 0030727-10.2013.8.13.0143
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE HOSPEDAGEM NA MODALIDADE DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ARREPENDIMENTO - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. O mero arrependimento com o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5026037-70.2023.8.13.0701
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CONHECIMENTO INEQUÍV…
TJMG 5000843-78.2022.8.13.0418
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL. MORTE POR DOENÇA (COVID-19). NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 5005028-34.2021.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO DEMANDADO - DEVER DE IN…
TJMG 5044078-16.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL. ÁREA FOI IDENTIFICADA COMO "PIAL" QUANDO DA REGULARIZAÇÃO DO LOTE DE METRAGEM PADRÃO. INSUSCETIBILIDADE DE AQUIS…