TJMG 5044078-16.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL. ÁREA FOI IDENTIFICADA COMO "PIAL" QUANDO DA REGULARIZAÇÃO DO LOTE DE METRAGEM PADRÃO. INSUSCETIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada contra o Município, condenando o autor ao pagamento das…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ENTRE EX-CÔNJUGES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUT…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECEBIMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.
1. O cumprimento…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PROVA GRAFOTÉCNIC…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO -RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os sentimentos de constrangi…