TJMG 5026037-70.2023.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DAS CLÁUSULAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por titular de plano de saúde coletivo, vinculado à OAB-MG, em favor de seu dependente, alegando negativa indevida de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008170-22.2023.8.13.0521
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. LAPSO TEMPORAL. ACCESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO ANTECESSOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ATA NOTARIAL E CO…
TJMG 5001755-83.2021.8.13.0556
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. POSSE ALEGADA POR LONGO LAPSO TEMPORAL. ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ART. 1.238…
TJMG 0065231-04.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE INSERÇÃO EM GLEBA MAIOR. VÍNCUL…
TJMG 0118812-07.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 1.240 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE…