TJMG 0884350-51.2008.8.13.0362
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0655388-25.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DA RODOVIA - ART. 130 DO CPC - SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL - AUSÊNCIA.
1. Nos ter…
TJMG 5001199-92.2019.8.13.0672
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. PRESERVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECU…
TJMG 0018793-76.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - PREGÃO - VINCULAÇÃO AO EDITAL - OBSERVÂNCIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- O edital de licitação é n…
TJMG 0006651-05.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM E DE AGRESSÃO POLICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DISPOSTO NO ART.…