TJMG 0018793-76.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - PREGÃO - VINCULAÇÃO AO EDITAL - OBSERVÂNCIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O edital de licitação é norma que vincula tanto a Administração Pública quanto o licitante, de forma que os procedimentos e regras nele previstos deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação dos princípios da legalidade e publicidade. - A finalidade da licitação é a obtenção da melhor proposta para a Administração Pública, mediante ampla participação dos interessados, com isonomia/igualdade de condições. - Não se revelam presentes os pressupostos legais para concessão da liminar, em especial, a relevância da fundamentação. - Recurso não provido.