TJMG 5013781-42.2016.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Constatado que a sentença padece do vício de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5039119-05.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DA FIADORA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termos do art. 39 da Lei nº…
TJMG 1561882-75.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA - HERDEIRO PRÉ-MORTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ART. 670, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES DO TJMG - RECURSO IMPROVIDO.
1. Indeferido o pedido de tr…
TJMG 4477295-06.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PARTILHA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADA JUDICIALME…
TJMG 5013735-88.2023.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM VEXATÓRIA DO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADO POR SUPOSTO CONSUMO DE ALIMENTO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.…