TJMG 4477295-06.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PARTILHA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES. A homologação judicial da partilha de divórcio consensual que atribui determinado imóvel a um dos cônjuges é suficiente para afastar a legitimidade do outro para responder por contrato de compra e venda que verse sobre tal bem, quando firmado em data posterior à sentença que homologou o divórcio.