TJMG 5039119-05.2022.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DA FIADORA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 39 da Lei nº 8.245/91, "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei." - Tendo a fiadora assumido o compromisso de garantir o adimplemento das obrigações até a entrega efetiva das chaves do imóvel locado, a simples prorrogação do contrato de locação não põe fim ao contrato acessório.