TJMG 5003145-80.2023.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO…
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TJMG 5001125-95.2020.8.13.0674
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TJMG 5000362-23.2023.8.13.0696
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CULPA DOS RÉUS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPRO…
TJMG 2571817-75.2010.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interpo…
TJMG 5137299-92.2018.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE EXERCIDA COM BASE EM MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE POSSE CUM ANIMO DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAI…