TJMG 5137299-92.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE EXERCIDA COM BASE EM MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE POSSE CUM ANIMO DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da pretensão de usucapião especial urbana, julgou improcedente o pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se…
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