TJMG 5001125-95.2020.8.13.0674
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. ART. 34 DO DECRETO 3.356/1941. O valor da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0141801-13.2009.8.13.0498
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍT…
TJMG 0524682-24.2009.8.13.0352
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO - CLT - INAPLICABILIDADE - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível ordenar o pagamento de FGTS à autora…
TJMG 6932748-05.2007.8.13.0024
Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULANTE - CULPA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVER DE INDENIZAR. A Estipulante, pessoa jurídica que contrata o seguro, agindo com culpa, praticando ato i…
TJMG 0502929-58.2005.8.13.0317
APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. FURTO, VEÍCULO POSTERIORMENTE LOCALIZADO. POSSE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Extingue-se a obrigação de indenização…