TJMG 5055752-98.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMODATO - RESCISÃO - DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - RESCISÃO DE COMUM ACORDO. Não se aplica o parágrafo único do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017563-43.2011.8.13.0241
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. SUCESSIVAS PRORROGAÇ…
TJMG 5180502-36.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.876. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. DESIGNAÇÕES POST…
TJMG 5000007-17.2021.8.13.0685
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. LCE 100/2007. DESIGNAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO APÓS…
TJMG 1426206-06.2009.8.13.0231
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PERMANÊNCIA ALÉM DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. FGTS DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990…