TJMG 0017563-43.2011.8.13.0241
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ATIVIDADE PERMANTENTE DO ENTE PÚBLICO. NULIDADE. DIREITOS RECONHECIDOS. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. FGTS DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EX-SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA ENCARGOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIV…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - POSSE NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISTOS PRESENTES.
1- Cabível liminar em ação de reintegração de posse nova ao requeren…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO POR ANTECIPAÇÃO DE RE…
TJMG 0428552-77.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. MULTA COMINATÓRIA. BANCO DO BRASI…