TJMG 5000007-17.2021.8.13.0685
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. LCE 100/2007. DESIGNAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO APÓS 2015. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE FGTS, LIMITADO AO PERÍODO DE VÍNCULO SOB A LCE Nº 100/2007, E DESCONSIDEROU EXPRESSAMENTE O PEDIDO…
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