TJMG 5180502-36.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.876. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. DESIGNAÇÕES POSTERIORES TAMBÉM NULAS. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551, 916 E 1.020. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO IPSEMG CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de reintegração de posse é r…
TJMG 0489548-45.2012.8.13.0702
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - FERROVIA. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molesta…
TJMG 5119871-34.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONEXÃO - OCORRÊNCIA.
Existindo anterior ação de revisão contratual proposta em desfavor da instituição financeira, na qual se discute o mesmo contr…