TJMG 1426206-06.2009.8.13.0231
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PERMANÊNCIA ALÉM DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. FGTS DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONTRATADA TEMPORÁRIA E CONDENOU O ENTE…
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1- Nos termos do artigo 642, do Código de Processo Civil, Antes da partilha, poderão os credores do espóli…
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1. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do C…