TJMG 0062488-13.2017.8.13.0210
CIVILEMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - MÉRITO - RESCISÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Em obediência ao princípio da congruência, a sentença deve ser correlacionada com os elementos objetivos da demanda, mediante a…
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