TJMG 5009744-17.2022.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXISTENCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. POSSE. No caso dos autos não há comprovação dos requisitos…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITO AUSENTE. Não provado que o esbulho da posse do autor ocorreu a menos de ano e dia da data do ajuizamento da ação, o pedido de liminar de reintegração de posse não pode ser defe…
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USUCAPIÃO - IMÓVEL EM COMUM - PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO INDIVISA - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ação de usucapião se a parte é proprietária de fração indivisa do imóvel usucapiendo, em comum com outros proprietários.
TJMG 0354701-48.2004.8.13.0521
USUCAPIÃO - UNIÃO DE POSSES - REQUISITOS LEGAIS. 1. Tratando-se de usucapião, é possível ao possuidor acrescentar à sua posse atual a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e exercidas com anim…