TJMG 5051620-51.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS INDIRETOS (RICOCHETE) - MORTE DE MOTORISTA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - LATROCÍNIO - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. A responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviço não se configura quando o dano resulta de ato criminoso praticado por terceiro estranho à cadeia de prestação do serviço, caracterizando fortuito externo. 2. A morte do trabalhador durante corrida por…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0502884-83.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA - IMPENHORABILIDADE.
- A penhora dos direitos hereditários pode ser incluída na hipótese e…
TJMG 0924158-39.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO…
TJMG 0286100-02.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO CONPRADOR - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - RESCISÃO CONTRATUAL. Ante o inadimplemento do comprador, i…
TJMG 2576188-82.2010.8.13.0024
EMENTA: PARCERIA COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DE VALORES - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
O encerramento da atividade do agente autorizado enseja a rescisão do contrato, por impossibilidade de manut…