TJMG 5157951-67.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA. NULIDADE DO CONTRATO. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que: (i) julgou improcedentes os pedidos de adicional de local de trabalho e de auxílio transporte; e (ii) julgou procedente o pedido alternativo para…
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