TJMG 5100686-44.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO POR MERO ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - 30% - RAZOABILIDADE.
- A promessa de compra e venda, em que não se pactuou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5220593-32.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO GRAVE. MEROS ABORRECIMENTOS.…
TJMG 5001995-82.2023.8.13.0239
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANO MORAL…
TJMG 5017913-88.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSAB…
TJMG 5000776-71.2025.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - SÚMULA 385/STJ - NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES - DANO MORAL - AUSÊNCIA - APELO DESPR…