TJMG 5017913-88.2021.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5136244-77.2016.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - DESCABIMENTO. O contrato de locação, mesmo que finda a relação…
TJMG 0477698-88.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE INTEGRAR A ESTRUTURA TÉCNICA DE "SHOPPING"- DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO FEITO A TÍTULO DE "RES SPERATA" - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA MANTID…
TJMG 2992435-92.2009.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DA LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. ART. 13, DA LEI 8.245/91. NÃO COMPR…
TJMG 0649851-33.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - INEPCIA RECURSAL - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - ACORDO DIVÓRCIO - DIVIDA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EX-MULHER - RESSARCIMENTO DEVIDO.
-O recurso interposto em que se requer a concessã…