TJMG 5213847-27.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS - DEVIDO - APLICAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000325-71.2021.8.13.0144
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS HÁBEIS À SUA DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍC…
TJMG 5030921-35.2021.8.13.0145
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE SERVIDÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA SERVIDÃO. PREVALÊNCIA DA S…
TJMG 5000830-62.2024.8.13.0498
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". ABERTURA DE CHAVE PIX E REALIZAÇÃO DE 41 OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO MESMO DIA…
TJMG 5001723-09.2024.8.13.0351
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊN…