TJMG 5001723-09.2024.8.13.0351
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, condenando operadora de plano de saúde ao pagamento de R$…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2724966-23.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE TRÂNSITO EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE DIREITO PÚBLICO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - CULPA…
TJMG 5004849-08.2024.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em ex…
TJMG 5000737-65.2022.8.13.0241
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E CUM ANIMO DOMINI. MORADIA HABITUAL E UTILIZAÇÃO PRODUTIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PARA DEZ ANOS. REQU…
TJMG 5000175-78.2022.8.13.0557
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. INTERVERSIO POSSESSIONIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA. M…