TJMG 5030921-35.2021.8.13.0145
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE SERVIDÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA SERVIDÃO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DEMOLIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1 Apelação cível interposta contra sentença que determinou a demolição de imóvel erguido em área afetada por servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica da CEMIG.
II. QUESTÃO EM…
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