TJMG 5000325-71.2021.8.13.0144
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS HÁBEIS À SUA DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Caso em que se discute o valor da indenização que deve ser adotado em razão da constituição de servidão administrativa e o cabimento ou não de honorários advocatícios e seu eventual valor.
2. A servidão administrativa consiste no direito real que…
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APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Aquele que po…