TJMG 0020071-55.2013.8.13.0446
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. LUCROS CESSANTES.
- A prática de infração contratual em um contrato particular de parceria agrícola, impedindo que seja realizada a colheita, acarreta a rescisão do negócio…
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