TJMG 0060641-96.2017.8.13.0073
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL PRECLUSA POR INÉRCIA DA PARTE - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESVIO DE CURSO D'ÁGUA E CONSTRUÇÃO DE TANQUES DE PISCICULTURA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM - OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
- Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para recolher os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0169199-48.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE ATO…
TJMG 5003875-73.2017.8.13.0707
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART.43, §2º CDC - ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS - COMPROVAÇAO - EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…
TJMG 0214593-52.2019.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA POS…
TJMG 0228270-52.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DISCUSSÃO EM SEDE D…