TJMG 5033508-76.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUTONOMIA DO SEGURADO PARA OS ATOS BÁSICOS DA VIDA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGADO BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - EXASPERAÇÃO D…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMU…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO NA ORIGEM POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. ART. 3…
TJMG 4238934-64.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. EXCEPCIONALIDADE. ART. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.…